Seis municípios da microrregião de Barra do Garças, no Leste de MT, foram notificados pelo Ministério Público para adequarem a legislação e implantar programas de expansão de rede de saneamento básico e água potável. Até mesmo um inquérito civil foi aberto a pedido do promotor Marcos Brant Gambier Costa, no final de setembro, para verificar quais as providências que estão sendo tomadas pelos prefeitos de Barra do Garças, Araguaiana, Ribeirãozinho, General Carneiro, Pontal do Araguaia e Torixoreu sobre o tema.
O inquérito vai verificar se os municípios estão cumprindo a lei federal n º 11.445/2007, denominada lei nacional de saneamento básico e o decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que avalia a instituição e execução da política e o plano de saneamento básico de cada município.
Uma comissão formada pelos servidores Carlos Magno dos Santos Vieira e Jacqueline Silva Mancuso foi designada para secretariar os trabalhos deste inquérito civil. A intenção do Ministério Público é defender a saúde pública criando ambientes saudáveis para as pessoas morarem e isso inclui direito a saneamento básico e água potável, cujo beneficio é assegurado também através da Organização das Nações Unidas(ONU) que aprovou resolução de que o direito de água potável e saneamento básico é um direito humano essencial. O tema também é destacado na agenda 21 Global, no capitulo 6, entre outras ações, a proteção e promoção das condições da saúde humana garantindo além de água potável e rede de esgoto, os serviços de drenagem e manejo de resíduos sólidos (tratamento de lixo em aterro sanitário).
O promotor alertou que os municípios que não cumprirem as metas de implantação de rede de esgoto e água potável podem ficar sem verba ou condição de captar recursos a partir de 2014 conforme o decreto 7.217 já mencionado. O inquérito deve reacender a polêmica porquê o município de Barra não recebeu mais nenhum metro de rede de esgoto desde que houve a privatização do serviço onde a empresa particular não investiu mais nada apesar do faturamento em torno de R$ 430 mil reais mensais.
Fonte: Olhar Direto
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