De acordo com a Associação Brasileira de Agências de Regulação -- ABAR - cerca de 41% dos municípios brasileiros têm seus serviços de saneamento básico regulados, o que representa um crescimento de 19% em relação a dezembro de 2011. Este é um dos principais resultados que a ABAR divulgou no lançamento da quarta pesquisa anual sobre a gestão da regulação do saneamento básico no Brasil, denominada de “Regulação 2012”.
Conforme a Lei Federal no 11.445/2007, todos os serviços de saneamento básico devem ser regulados sob pena de terem seus contratos de prestação dos serviços inválidos, não serem autorizados a praticar reajustes ou revisões tarifárias e, até mesmo, não terem acesso a recursos da União, haja vista que, os planos de saneamento básico devem ter sua execução acompanhada por agências reguladoras.
Além do avanço da regulação, a pesquisa “Regulação 2012” apontou que dos 2.296 municípios regulados, somente 26% dispõe de planos de saneamento básico, requisito obrigatório para acesso a recursos da União a partir de janeiro de 2014.
Maiores informações sobre o lançamento da pesquisa poderão ser encontradas no site: www.abar.org.br.
Fonte: Aesbe
Fonte: Aesbe
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