A Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) vai distribuir com as prefeituras alagoanas, a partir de 1° de abril, os Planos Municipais de Saneamento, que são uma exigência da Lei 11.445, regulamentada pelo Decreto 7.217, de 21 de junho de 2010. O documento é fundamental para que os municípios possam analisar os planos de investimento para seus territórios e elaborar os contratos de programa, que substituem os contratos de concessão já vencidos.
Além do Plano Municipal de Saneamento, a Companhia também entregará às prefeituras um roteiro com as orientações sobre os procedimentos para formalização dos contratos de programa, segundo revelou o presidente da empresa, Álvaro Menezes.
"A Casal sabe que alguns municípios já possuem Planos de Saneamento; no entanto, o intuito da empresa é facilitar a avaliação das metas para prestação de serviços por prazos de até 30 anos", acrescentou.
De acordo com Menezes, o cronograma previsto pela Casal considera que durante o mês de abril todas as prefeituras possam analisar os documentos recebidos e a partir de maio, iniciar as discussões para a assinatura dos contratos de programa.
Fonte: Aqui Acontece
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