A Comissão de Infraestrutura do Senado, presidida pelo senador Fernando Collor (PTB-AL), aprovou o projeto de lei 96/10, que favorece a participação da iniciativa privada em setor bilionário predominantemente dominado pelo setor público - a prestação de serviços públicos de saneamento. A proposta foi repudiada ontem pela Frente Nacional de Saneamento Ambiental durante audiência pública realizada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado para discutir os três anos da lei 11.445, que criou a Política Nacional de Saneamento Básico.
De acordo com a proposta, endossada por mais 14 senadores da comissão, as prefeituras passam a ser obrigadas a realizar licitações para a contratação de empresas públicas, mistas e privadas para a prestação desses serviços de saneamento. Empresas privadas avaliam que o setor movimento este ano R$ 120 bilhões.
Atualmente, as prefeituras fazem contrato direto com as empresas estatais estaduais do setor. No caso de aprovação da matéria, não será mais permitida a celebração de contrato, sem licitação, entre prefeituras e operadores públicos de saneamento.
Por isso, uma das justificativas apresentadas pelo senador Collor foi `estabelecer a isonomia entre empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas privadas para a prestação de serviços públicos`. Segundo ele, a partir da Constituição de 1988, a exigência de licitação para concessão de serviços públicos passou a ser absoluta. `As empresas estatais pertencentes a outros entes federativos não estão imunes a esse procedimento, pois devem atuar em igualdade de condições com a iniciativa privada.`
Collor defendeu ainda que a participação das empresas privadas vai estimular a concorrência no setor em benefício do usuário de serviços públicos. Destacou que a disputa desse segmento em pé de igualdade com empresas estatais está sendo obstaculizada pelos `contratos de programa` criados pela Lei 11.107/2005, que regulamenta a contratação de consórcios públicos.
Segundo a assessoria do parlamentar, a proposta foi sugerida por vários palestrantes que estiveram na Comissão de Infraestrutra, a exemplo do presidente da Fundação Nacional de Saúde, Danilo Fortes;
Convidado para a audiência, o assessor da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), Edson Aparecido da Silva, distribuiu manifesto contra a aprovação do projeto da Comissão de Infraestrutura. `Isso afetará claramente as Companhias Estaduais de Saneamento, justamente em um momento em que vencem a maioria dos contratos de concessão`, aponta o documento, assinado pela Frente Nacional de Saneamento Ambiental, que reúne 50 entidades.
O manifesto afirma lutar `pela universalização do acesso dos serviços de saneamento` e `em defesa do serviço público com qualidade e controle social`. Repudia ainda a privatização de serviços públicos de forma veemente: `Todos sabem o que significou a privatização dos serviços públicos no Brasil e no mundo: na maioria dos casos, piora da qualidade da prestação dos serviços, aumento de tarifas e precarização do trabalho`.
Segundo o texto, a proposta favorece a privatização do saneamento na medida em que acaba com os contratos de programa e obriga os municípios a realizar licitação para estabelecimento de contrato de prestação de serviços de saneamento.
No documento, o ex-presidente Collor é acusado de lançar mão de `um expediente engenhoso para favorecer de forma discriminatória a presença e movimentação das grandes corporações privadas no setor`. Menciona que o projeto altera, de uma só vez, três leis que são demarcadoras do atual panorama do saneamento no País e favorece a ampliação da participação das empresas privadas no atrativo `mercado` do saneamento brasileiro. Essas leis são a Lei de Permissão e Concessão dos Serviços Públicos (Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995), a lei que dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos (Lei n. 11.107, de 6 de abril de 2005) e a Lei da Política Nacional de Saneamento Básico (Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007). `O aspecto mais flagrante é a extinção da figura do contrato de programa que foi estabelecida pela Lei de Saneamento Básico depois de extensos debates que envolveram a sociedade`, aponta.
Apenas 50% da população brasileira têm seu esgoto coletado e só 30% dos esgotos domésticos são tratados no Brasil, segundo dado apresentados por Ives Besse, presidente da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas dos Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon). A entidade reúne 91 empresas privadas que atuam no setor.
Fonte: DCI Online
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