Especialistas cobram maior fiscalização da Lei do Saneamento

Os municípios brasileiros têm até o mês de Dezembro deste ano para apresentar os Planos Municipais de Saneamento, uma exigência da Lei do Saneamento (11.445/07) e de resolução do Conselho das Cidades.

Porém, devido à dificuldade e demora na aprovação dos planos e da adequação a Lei, poucas cidades cumpriram ou têm condições de atender a essa exigência dentro do prazo. Essa é a principal preocupação dos representantes do setor, que participaram ontem de Audiência Pública convocada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, para discutir a Lei de Saneamento.

A Audiência contou com a participação do ministro das Cidades, Márcio Fortes, do superintendente nacional de Saneamento e Infraestrutura da Caixa Econômica Federal, Rogério Tavares; do representante da Agência Nacional de Águas (ANA, Paulo Augusto Cunha Libânio, além de Yves Besse, presidente da Abcon - Associação Brasileira de Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto, e de Raul Pinho, Conselheiro do Instituto Trata Brasil. Além deles, também integrou a mesa Edson Aparecido da Silva, Assessor de Saneamento da Federação Nacional dos Urbanitários.

O Conselheiro do Instituto Trata Brasil, Raul Pinho, defendeu que a raiz do problema é a falta de investimentos na área. `Há décadas o país gasta com saneamento apenas um terço do necessário para atingir a universalização num prazo de 20 anos`, disse. Segundo ele, a universalização requer esforço de todos: dos municípios, com a elaboração dos planos de saneamento; das companhias, com a melhoria da gestão; e do governo federal, com a viabilização de investimentos anuais de no mínimo R$ 10 bilhões.
Para Pinho, tem que haver um maior comprometimento e fiscalização para que a Lei seja cumprida. Pinho chamou atenção para o fato de que, após três anos da aprovação da Lei, apenas 161 planos foram aprovados, segundo um levantamento da Associação Brasileira de Agências Reguladoras - ABAR, junto a suas associadas.

Yves Besse, presidente da Abcon, também defendeu que deve haver uma maior fiscalização do cumprimento da Lei pelo Executivo e pelo Congresso. Segundo Besse, o Ministério Público e o Tribunal de Contas, ao invés de serem pró-ativos e atuarem na cobrança dos municípios, estão criando empecilhos e retardando o cumprimento da Lei. `Os tribunais de contas, o Ministério Público e as próprias casas legislativas estaduais não estão sintonizadas com o momento atual, desconhecem a lei e acabam paralisando processos que podem resolver os graves problemas`, diz o presidente da Abcon. `Exemplo são as propostas de emenda à constituição dos Estados do Paraná e Rio Grande do Sul, que tiram a autonomia dos municípios no que diz respeito ao saneamento.`

Fonte: Trata Brasil