O descumprimento da Lei nº11.445/2007, que regulamenta as políticas públicas de saneamento básico, é uma das principais preocupações da Abcon ( Associação Brasileira de Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto). Segundo o presidente da entidade, Yves Besse, a maioria dos municípios ainda não se adequou à legislação.
`Os municípios são responsáveis por fazer planejamento, e depois, regular a prestação dos serviços de saneamento, ou seja, fazer com o que foi planejado seja fiscalizado e ocorra efetivamente. Só que [os municípios] não estão cumprindo, e o governo não está acompanhando se estão fazendo`, disse em entrevista ao programa Revista Brasil, da Rádio Nacional.
O presidente da Abcon ressaltou que a Lei, publicada no início de 2007, deu prazo até o final de 2010 para que os municípios se preparassem. `Quatro anos foi o prazo dado para que se pudesse regularizar o sistema de saneamento em cada município. Mas, o próprio Executivo e o Congresso não estão cobrando, nem acompanhando se [as cidades] estão cumprindo ou não a lei.`
Está marcada uma audiência pública convocada pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, em conjunto com a Comissão de Serviços de Infraestrutura, para discutir de políticas saneamento básico. O encontro, previsto para as 10 horas, deve contar com a participação de representantes do Ministério da Cidades e da ANA (Agência Nacional de Águas), além da Abcon e do Instituto Trata Brasil.
`Pretendemos alertar ao Congresso que o descumprimento é um problema que precisa ser revolvido, para que o Brasil possa atingir a universalização do saneamento básico`, afirmou o presidente da Abcon.
Fonte: Agência Brasil
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